Dados Referenciais

Data	16/06/1997
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	473/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/06/1997, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SES).
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.449/1997 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.401/1996 toda a norma.