Dados Referenciais

Data	29/04/2005
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 896/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (FUNTEPE), (CPRH).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.722/2004 Toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 Toda a norma.