| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/02/2023, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/03/2023, na página 4, coluna 2 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, (ALEPE), COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |