| Data | 14/03/2008 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 474/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/2008, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO INTERNO, IMPLANTAÇÃO, (SAA), (RMR), GARANTIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.482/2008 |