| Data | 03/04/2003 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 19/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2003, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (TFUSP), DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |