| Data | 26/12/2005 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1182/2005 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO, COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |