Dados Referenciais

Data	07/08/1996
Ementa	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	342/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/08/1996, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, GOVERNADORIA DO ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.282/1995 toda a norma.