| Data | 09/03/2023 |
| Ementa | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de
Canhotinho. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/03/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | CALAMIDADE PÚBLICA, CANHOTINHO, CHUVA, ALAGAMENTO, INUNDAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 17.922/2022 |