| Data | 24/03/2023 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, de criação da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (CPAAP), COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, (SAD).PROCESSO ADMINISTRATIVO, (PAAP), DECISÃO, AUTORIDADE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, NOTA TÉCNICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |