Dados Referenciais

Data31/10/2012
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1123/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 10, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (FGPE), GESTÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN), OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, COMITÊ GESTOR, PROGRAMA ESTADUAL, (PEPPP).

PRESTAÇÃO DE GARANTIA, MODALIDADE, FUNDO ESTADUAL, (FGPE).
AtualizaçõesNão consta atualização.