Dados Referenciais

Data	31/10/2012
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1123/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FGPE), GESTÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN), OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, COMITÊ GESTOR, PROGRAMA ESTADUAL, (PEPPP). PRESTAÇÃO DE GARANTIA, MODALIDADE, FUNDO ESTADUAL, (FGPE).
Atualizações	Não consta atualização.