Dados Referenciais

Data	04/04/2023
Ementa	Altera o Decreto nº 51.029, de 22 de julho de 2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco- PPPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/04/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, PARCELA, (FPE), ADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, (PPP), (PPPE), RECURSO APARTADO, CONTA VINCULADA, (ADEPE), ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (ADEPE), PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, RECURSO FINANCEIRO, (PPP), SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, (CPPPE), RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CONTRATO, REMESSA, (SEFAZ), CONTADORIA GERAL DO ESTADO, ANEXO. (PE), (ADEPE), CONTRATO DE NOMEAÇÃO, AGENTE DE PAGAMENTO, AGENTE FINANCEIRO. CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.218/2021 .