Dados Referenciais

Data	29/06/2010
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1630/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERRITA, OBRA, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1º do art. 8º; o § 2º do art. 8º.