Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.258/2002

Data	22/08/2002
Ementa	Institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	O art. 2º da Lei 16.924, de 19 de junho de 2020, determina a regulamentação da presente Lei.
Iniciativa	Dep. Gilvan Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 966/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/08/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	GARANTIA, PAGAMENTO, INGRESSO, EVENTO CULTURAL, PROFESSOR, ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. MEIA ENTRADA, METADE, VALOR, INGRESSO, COBRANÇA, HIPÓTESE, PREÇO, INCIDÊNCIA, DESCONTO, ATIVIDADE, OFERTA. CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, EVENTO CULTURAL, ESTABELECIMENTO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, EVENTO PÚBLICO, ATIVIDADE SOCIAL, RECREAÇÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO. PROVA, CRITÉRIOS, ATIVIDADE DOCENTE. RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, CARTEIRA FUNCIONAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.288/2023 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 17.264/2021 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o § 5° ao art. 1°; o parágrafo único ao art. 2°; altera redação do § 2° do art. 3°. Lei Ordinária nº 16.924/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 3°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 3°. Lei Ordinária nº 15.819/2016 Art. 1º altera redação do § 1° do art. 1º; acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1° do art. 1°. Lei Ordinária nº 14.848/2012 Art. 4º suspende vigência de toda a norma. Lei Ordinária nº 13.247/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 3º.