Dados Referenciais

Data	24/04/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2023, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTIMATIVA, REVOGAÇÃO, HIPÓTESE, ATACADISTA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE), VALOR, ÁLCOOL, BIODIESEL, GASOLINA, EXCEÇÃO, ÓLEO LUBRIFICANTE.
Atualizações	Não consta atualização.