Dados Referenciais

Data	17/12/2013
Ementa	Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1745/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2013, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ACIDENTE DE TRABALHO, OCORRÊNCIA, SERVIÇO MILITAR, MILITAR, (PE), MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, POSSIBILIDADE, SERVIÇO ATIVO. (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.