| Data | 25/04/2023 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 430/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/04/2023, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (TCE), PERCENTUAL, APLICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VERBA INDENIZATÓRIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.600/2004 |