Dados Referenciais

Data	04/05/2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com a garantia da União.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 556/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/05/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO EXTERNA, OPERAÇÃO INTERNA, GARANTIA, UNIÃO, LIMITE FINANCEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, PROJETO, (SEPLAG), CRITÉRIOS. CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEPLAG).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.259/2023 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.123/2022 inciso VI do art. 10.