| Data | 03/05/2007 |
| Ementa | Modifica o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, de que trata a Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, e alterações. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 45/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/05/2007, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FASAF), SERVIDOR EFETIVO, (QAAF), IGUALDADE, BENEFICIÁRIO, APOSENTADO, RECURSO, PROCEDIMENTO.(SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |