Dados Referenciais

Data	25/09/2006
Ementa	Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1392/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/09/2006, na página 17, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, ENCARGO GERAL DO ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.933/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.881/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma.