| Data | 22/05/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016 que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/05/2023, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, PERCENTUAL, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, INDUSTRIALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |