Dados Referenciais

Data22/05/2023
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITO, CONSUMIDOR, CONTRATANTE, EXIGÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, CÔNJUGE, MARIDO, FATURA, CONSUMO, CONDIÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.