Dados Referenciais

Data	22/05/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO, CONSUMIDOR, CONTRATANTE, EXIGÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, CÔNJUGE, MARIDO, FATURA, CONSUMO, CONDIÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.