Dados Referenciais

Data22/05/2023
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITO, CONSUMIDOR, CONTRATANTE, EXIGÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, CÔNJUGE, MARIDO, FATURA, CONSUMO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.