Dados Referenciais

Data	22/05/2023
Ementa	Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, que torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras pelos Shoppings Centers, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 178/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, MESA, ASSENTO, CENTRO COMERCIAL, ÁREA DE ALIMENTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSO, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, GESTANTE, LACTANTE, CRIANÇA DE COLO, OBESO, CRITÉRIOS. CONCEITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA. MESA, SINALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. CENTRO COMERCIAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.