Dados Referenciais

Data30/07/1999
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos estaduais, enquanto não regulado o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/07/1999, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROCEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, EXPEDIENTE, FALTA FUNCIONAL.

EXONERAÇÃO, DISPENSA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RELAÇÃO, CHEFIA IMEDIATA.

HIPÓTESE, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INDENIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, DENÚNCIA, CONFLITO, SINDICATO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INSTRUÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 6.123/1968

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