Dados Referenciais

Data12/06/2023
EmentaAutoriza a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal a instituições e alunos da rede pública de ensino.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. João Paulo Costa
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 206/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

EDUCAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, PRODUTO APREENDIDO, TELEFONIA MÓVEL, COMPUTADOR, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO FISCAL, ESCOLA, ALUNO, OBJETIVO, ATIVIDADE ESCOLAR, (EAD), CRITÉRIOS.

ALUNO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, RECEBIMENTO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, PRODUTO APREENDIDO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.766/2009

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.244/2007

toda a norma.