| Ementa | Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho das mulheres, das Pessoas com Deficiência, de pessoas idosas e de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECURSO, (FET/PE), PAGAMENTO, DESPESA, FINANCIAMENTO, PROJETO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGO, RENDA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INCLUSÃO, TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JUVENTUDE, POPULAÇÃO CARENTE, PREPARAÇÃO, APOSENTADORIA, IDOSO, CRITÉRIOS. |