Dados Referenciais

Data	12/06/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 172/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, ALUNO, AUTISTA, DISPONIBILIZAÇÃO, ACOMPANHANTE, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO SONORA, ADEQUAÇÃO, PROIBIÇÃO, SIRENE, ALARME, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.