| Ementa | Altera a Lei nº 12.745, de 30 de dezembro de 2004, que institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Indexação | ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, INGRESSO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, PORTA, DESEMBARQUE, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, (RMR), OCUPAÇÃO, ASSENTO, CRITÉRIOS.DIREITO DA PESSOA IDOSA, BENEFÍCIO, EMBARQUE, PORTA, DESEMBARQUE, ÔNIBUS, BENEFICIÁRIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE. |