| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.320, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 177/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RESPEITO, DIREITO, DIREITO DA PESSOA IDOSA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSPORTE COLETIVO, LINHA DE ÔNIBUS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, SOLICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSENTO, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |