| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.836, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 191/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, VESTUÁRIO, PROVADOR DE ROUPA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, INFORMAÇÃO, CARTAZ, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |