| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa; e revoga a Lei nº 10.553, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 193/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCURSO, SELEÇÃO, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GARANTIA, RESERVA, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, RETORNO, CONCORRÊNCIA, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, RESERVA, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |