Dados Referenciais

Data12/06/2023
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. William Brigido
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 11, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REVENDEDOR, VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDÊNCIA, LEILÃO, LOCADORA, RECUPERAÇÃO, SEGURADORA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.