| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. William Brigido |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REVENDEDOR, VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDÊNCIA, LEILÃO, LOCADORA, RECUPERAÇÃO, SEGURADORA, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |