Dados Referenciais

Data12/06/2023
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Fabrizio Ferraz
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 299/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 11, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESTADOR DE SERVIÇO, CALL CENTER, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.