| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Fabrizio Ferraz |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 299/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRESTADOR DE SERVIÇO, CALL CENTER, DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |