Dados Referenciais

Data	12/06/2023
Ementa	Impõe a afixação de cartaz informativo nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 322/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DELEGACIA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITO DA PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, CONTEÚDO, DESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.