Dados Referenciais

Data	03/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 106/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 2, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, LAUDO MÉDICO, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, VALIDADE ILIMITADA, RENOVAÇÃO, BENEFÍCIO.
Atualizações	Não consta atualização.