| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 107/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 3, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULO, (STPP/RMR), PESSOA COM DEFICIÊNCIA.PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, LAUDO MÉDICO, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, VALIDADE ILIMITADA, RENOVAÇÃO, BENEFÍCIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |