| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (CES), COMPOSIÇÃO, USUÁRIO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |