Dados Referenciais

Data	03/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.543, de 9 de janeiro de 2019, que determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer o dever de reparação por danos ao patrimônio público decorrentes de acidentes de trânsito.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 263/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 6, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PATRIMÔNIO. TRÂNSITO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REPARAÇÃO, DANO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CRITÉRIOS. CONDUTOR, VEÍCULO, RESPONSÁVEL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FLAGRANTE, INFLUÊNCIA, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA, OBRIGATORIEDADE, REPARO, DANO, EQUIPAMENTO, POSTE, PLACA, SEMÁFORO, MURO, ÁRVORE, VEGETAÇÃO, FLOR, BENS, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO.
Atualizações	Não consta atualização.