| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, atividades laborais compatíveis com suas aptidões. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 361/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 9, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, GARANTIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPATIBILIDADE, APTIDÃO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |