| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para a entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual, bem como prever a possibilidade de prorrogação do referido prazo. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Débora Almeida |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 567/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 11, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO A COMBUSTÃO, FERNANDO DE NORONHA.ADEQUAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DATA DETERMINADA, ENTRADA, VEÍCULO A COMBUSTÃO, FERNANDO DE NORONHA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, GARANTIA, ENERGIA LIMPA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |