Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras de transparência pública.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 117/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PETE), TRANSPARÊNCIA, CRITÉRIOS. PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRAJETO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, VEÍCULO, LOTAÇÃO, CONDUTOR. INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, SITE, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.