Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer que nos editais dos concursos constem cronograma com as datas de cada etapa e dispor sobre os prazos para entrega de documentos e exames ou laudos médicos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 154/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 6, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCURSO, SELEÇÃO, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, CONCURSO, EDITAL, CRONOGRAMA, ETAPA, PROVA, PRAZO, ENTREGA, DOCUMENTO, EXAME, LAUDO MÉDICO, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.