| Data | 04/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.867, de 31 de outubro de 2000, que cria o Programa Estadual de Trabalho Educativo - PETE e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 184/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 7, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PETE).COMPETÊNCIA, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE TRABALHO EDUCATIVO, (PETE), CADASTRO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ADOLESCENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, RENDA FAMILIAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |