Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Malba Lucena, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 185/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 7, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSENTO, FILA ESPECIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSO, CRIANÇA DE COLO, OBESO. FIXAÇÃO DE CARTAZ, PLACA, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ASSENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.