Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir a prioridade para a emissão de Carteira de Estudante.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 194/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 7, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, MULHER, EMISSÃO DE DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CTPS), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CARTEIRA ESTUDANTIL, CRITÉRIOS. PRIORIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CÓPIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.