Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização e a distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 208/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 7, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRICLOROETILENO, CLOROETANO, TRICLOROMETANO, DICLOROMETANO, ANTIRRESPINGO DE SOLDA, MENOR DE IDADE, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECEDOR, REGISTRO, DADOS, ADQUIRENTE, ADQUIRENTE, QUANTITATIVO, PRODUTO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.