Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projetos de Leis da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Joaquim Lira, a fim de adequar a sua redação ao disposto na Lei Federal nº 13.505 de 8 de novembro de 2017.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 257/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 8, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA. PERÍCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, GARANTIA, PRIORIDADE, CRITÉRIOS. INQUIRIÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATENDIMENTO, PERÍCIA, PREFERÊNCIA, POLICIAL FEMININA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GÊNERO FEMININO, PROFISSIONAL HABILITADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.