Dados Referenciais

Data	30/06/2023
Ementa	Determina o horário do expediente, durante o período do Recesso Parlamentar.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Primeira Secretaria
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 11, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RECESSO PARLAMENTAR, EXPEDIENTE, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.