| Data | 25/07/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na entrada interestadual de álcool para fim não combustível. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/07/2023, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), ENTRADA INTERESTADUAL, ÁLCOOL NÃO COMBUSTÍVEL, EXCEÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CACHAÇA, BEBIDA ALCOÓLICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |