| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), GASOLINA, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR ADICIONAL, (FECEP), NÃO APLICAÇÃO.ALTERAÇÃO, ANEXO, TRIBUTAÇÃO, ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, BOTIJÃO DE GÁS, GASOLINA, (AEAC). |