Dados Referenciais

Data	18/12/1997
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	620/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/1997, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.401/1996 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.